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O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória do governo que muda regras de dedução do tributo PIS/Cofins de empresas.

Publicada na semana passada pelo governo, MP que limita utilização de créditos do PIS/Cofins por empresas gerou reação do setor produtivo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede crédito presumido de PIS/Cofins ao óleo de milho, aos resíduos do processamento do milho e à borra e aos desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias.

Marcos Oliveira/Agência Senado Rubens Pereira Júnior (C): governo pagará todos os créditos dentro de um planejamento Deputados e senadores instalaram nesta quarta-feira (10) a Comissão Especial da Medida Provisória 1202/23, que determina um limite mensal para compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, fragmentando sua utilização ao longo do tempo.

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Mário Agra/Câmara dos Deputados Marussa Boldrin, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.

Texto aprovado pelo Legislativo prevê 90 dias para que proposta de mudança na taxação sobre renda seja enviada ao Congresso.

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Aumento de 12,5% vem depois da retomada dos impostos federais, em janeiro.

Desempenho é o segundo melhor da série histórica, perdendo apenas para 2023.