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A Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei Complementar (PLP)?nº 72/2024, que classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento.

Gasto com benefícios previdenciários soma R$ 577 bilhões até julho e deve superar R$ 1 trilhão em 2025.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

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Com base em dados do governo, TCU estima redução de 88% no espaço para os "gastos livres" dos ministérios, que custeiam políticas públicas.

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Em conversa com o blog, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) observou que o atual modelo de emendas parlamentares em vigor no Congresso não é replicado no nível dos governos estaduais e as assembleias legislativas.

Decisões individuais do ministro Flávio Dino causaram desgaste entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso.