Renato Araújo/Câmara dos Deputados Erika Kokay recomendou a aprovação da proposta O Projeto de Lei 9255/17 permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito.
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria: é imprescindível entender a violência doméstica de forma multidisciplinar O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Allan Garcês relatou e recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6179/23, que exige sala específica nos Institutos Médico Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência.
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Mauricio Marcon apresentou parecer pela constitucionalidade A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a suspensão do registro do veículo.
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Renato Araujo/Câmara dos Deputados Fausto Pinato relatou a proposta e defendeu aprovação de substitutivo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Poder Executivo que estabelece regras para a política de governança no âmbito dos poderes da União.
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Amom Mandel, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina aos estados, ao Distrito Federal e a municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade.
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