Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Coronel Assis é o autor da proposta O Projeto de Lei 6120/23 estabelece regras para tornar mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusado por crime.
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cleber Verde: honorários são verbas alimentares O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os demais para que o pagamento de honorários aos advogados seja agilizado.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Para Hugo Leal, legislação atual reduz as participações do governo O Projeto de Lei 50/24 define novas regras para o cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria petrolífera à União e às unidades federadas (estados e municípios).
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Coronel Meira citou casos recentes ocorridos em São Paulo O Projeto de Lei 6128/23 torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares.
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Renato Araujo/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri é o autor do projeto O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Célio Silveira: "Lei Rouanet do Agro" poderá alavancar descobertas científicas O Projeto de Lei 5892/23 cria programa de incentivo à pesquisa agropecuária.
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