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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova transporte de bagagem pessoal no interior de veículos

Publicado em 08/11/2023

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Atualmente transporte de bagagem em veículo de passageiros é regulado pelo Contran A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que coloca em lei as regras para o transporte de bagagem de mão no interior de veículos.

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CÂMARA FEDERAL

Comissão aprova mudanças na regra para afastamento de prefeito

Publicado em 08/11/2023

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Paulo Fernando: "É preciso avaliar o caso concreto para decidir pelo afastamento ou não" A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só poderá ser determinado por órgão judicial colegiado.

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