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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto inclui espinha bífida aberta como deficiência na legislação

Publicado em 01/03/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rosângela Moro: "Não há cura para esta condição, mesmo as crianças operadas terão sequelas" O Projeto de Lei 233/24 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto prevê reteste gratuito de prova prática do Detran a beneficiário do Cadúnico

Publicado em 01/03/2024

Paula Fróes/Governo da Bahia Pelo texto, direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira O Projeto de Lei 3329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova (o reteste) gratuitamente.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto prevê punição mais rigorosa para importunação sexual

Publicado em 01/03/2024

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt é a autora da proopsta O Projeto de Lei 348/24 impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual.

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