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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Publicado em 23/02/2024

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto inclui adolescentes em acolhimento institucional entre beneficiários do Bolsa Família

Publicado em 23/02/2024

Mário Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette lembra que jovens são obrigados a deixar a instituição quando chegam à maioridade O Projeto de Lei 5625/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite a inclusão, no Programa Bolsa Família, de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais quando atingirem 18 anos.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto permite prisão em flagrante de agressor de mulher logo após registro da ocorrência

Publicado em 23/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Para Laura Carneiro, prisão em flagrante é um mecanismo de defesa da vítima e da sociedade O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos que indiquem a autoria.

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