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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto cria mecanismos para combater abusos nas chamadas comunidades terapêuticas

Publicado em 16/02/2024

Marina Ramos / Câmara dos Deputados Tabata Amaral pretende criar protocolos específicos para esses estabelecimentos O Projeto de Lei 6227/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cria mecanismos de combate a práticas abusivas nas chamadas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, instituições com abordagem clínica para tratar dependência química.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

Publicado em 16/02/2024

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cleber Verde: honorários são verbas alimentares O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os demais para que o pagamento de honorários aos advogados seja agilizado.

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CÂMARA FEDERAL

Proposta prevê novas regras para cálculo de participações governamentais no petróleo

Publicado em 16/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Para Hugo Leal, legislação atual reduz as participações do governo O Projeto de Lei 50/24 define novas regras para o cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria petrolífera à União e às unidades federadas (estados e municípios).

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