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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto submete relação com redes sociais ao Código do Consumidor

Publicado em 15/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Romero Rodrigues é o autor do projeto O Projeto de Lei 5864/23 equipara os usuários de redes sociais ao consumidor e regulamenta sua relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto permite que brasileiro renove carteira de motorista no consulado

Publicado em 15/02/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri quer reduzir gastos para os cidadãos e para o Estado O Projeto de Lei 5903/23 permite que a renovação ou emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja realizada nos consulados brasileiros quando o condutor estiver morando no exterior.

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CÂMARA FEDERAL

Projeto obriga vendedor a destacar taxa de pagamento à vista ou a prazo

Publicado em 15/02/2024

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Pedro Paulo acusa a falta de transparência nas transações atuais O Projeto de Lei 6226/23 obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou pix em caso de pagamento por máquina eletrônica ou link em site.

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