Novas regras: entenda o que é o FGTS e por que medida do STF será positiva para o trabalhador

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que saldo e novos depósitos do FGTS sejam corrigidos pela inflação oficial do país. Medida será válida a partir da publicação da ata do julgamento. Aplicativo FGTS para celular

Rodrigo Marinho/g1

O saldo existente e os novos depósitos feitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverão ser corrigidos, no mínimo, pela inflação oficial do Brasil — medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A decisão foi tomada na última quarta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será válida já nos próximos dias, a partir da publicação da ata do julgamento.

Com a medida, o FGTS será corrigido pelo IPCA quando, no mês, a inflação do país superar a taxa que é utilizada atualmente para a correção dos valores. Hoje, o rendimento do FGTS é igual ao valor da TR (taxa referencial), mais 3% ao ano. A TR pode variar, mas é historicamente menor que a inflação.

Assim, com o novo sistema, os rendimentos do FGTS serão maiores ao que é praticado hoje. A decisão vale para o saldo já existente na conta e para os novos depósitos.

Entenda nesta reportagem como funciona o FGTS, as diferenças entre as suas formas de rendimento e como os valores depositados no fundo podem ser utilizados.

O que é e como funciona o FGTS?

O FGTS é um investimento bom?

Qual o rendimento do FGTS e como vai ficar com a nova regra?

Quando o saque do FGTS é permitido?

Por que o FGTS é importante para o trabalhador?

O que o governo faz com o dinheiro do FGTS?

O que é e como funciona o FGTS?

O FGTS é um fundo que foi criado em 1966 com o objetivo de proteger financeiramente o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao fundo e quem faz os pagamentos, mensalmente, é o empregador, sem desconto do salário.

O valor é equivalente a 8% dos rendimentos do trabalhador naquele mês, considerando salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13° salário. Todo dinheiro que é depositado é corrigido mensalmente — antes pela regra da TR + 3% ao ano e, após a decisão do STF, será corrigido pela inflação, quando ela for maior que o rendimento já válido.

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais devem receber os valores do FGTS.

Esses valores são depositados em uma conta específica para isso na Caixa Econômica Federal e podem ser sacados em situações específicas (veja mais abaixo).

FGTS não pode mais perder para a inflação

O FGTS é um investimento bom?

O FGTS não pode ser considerado um investimento. Alexandre Nishmura, economista e sócio da Nomos, explica que a classificação mais adequada para o FGTS é uma "poupança compulsória importante para quem não tem disciplina para reservar uma parte de sua renda para investir".

No entanto, um consenso entre especialistas ouvidos pelo g1 é que, ainda que se pudesse ser classificado como um investimento, o FGTS não seria uma boa opção, tendo em vista que a sua rentabilidade perde, até mesmo, para a caderneta da poupança. (veja simulação mais abaixo)

"Se fosse um investimento, não seria uma boa alternativa se analisarmos pela ótica fria da rentabilidade, uma vez que existem alternativas com maior rentabilidade mesmo com baixo risco, como títulos públicos ou de renda fixa", afirma Nishmura

"Mesmo com a nova regra, que estabeleceu um piso para a rentabilidade dos recursos aplicados no FGTS, fica evidente que há melhores opções", acrescenta o economista.

A analista de investimentos da Swiss Capital, Graziela Ariosi, destaca que, para pessoas com pouco conhecimento em investimentos e um perfil mais conservador, ou seja, com maior aversão a riscos, as aplicações em renda fixa, que começam com valores iniciais baixos, são uma boa opção.

"O Tesouro Direto, CDBs, Letras de Crédito do Agronegócio ou do setor Imobiliário e até alguns fundos de investimento. Alguns destes contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e outros têm a isenção do imposto de renda para pessoa física", pontua Graziela.

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Qual o rendimento do FGTS e como vai ficar com a nova regra?

Atualmente, o rendimento do FGTS é calculado pela TR mais uma taxa de 3% ao ano. A TR varia mês a mês e, em junho, até aqui, está em cerca de 0,036%.

Vale pontuar que a correção nos valores do FGTS é feita de forma mensal. Assim, o rendimento calculado pela TR mais 3% ao ano é dividido por 12, para que seja proporcional ao mês em que um eventual saque for resgatado pelo trabalhador.

Nesse sistema, com base em uma simulação elaborada pelo planejador financeiro CFP Fabrice Blancard, um valor inicial de R$ 10 mil depositado na conta do FGTS do trabalhador teria acumulado um rendimento de 21,82% nos últimos 5 anos, chegando a R$ 12.182,36.

Se a regra da correção pelo IPCA já fosse válida naquela época, os mesmos R$ 10 mil teriam rendido 45,17% no período, chegando a R$ 14.516,95.

A nível de comparação, o mesmo valor corrigido apenas pelo IPCA no período e pela caderneta da poupança resultaria em R$ 13.580,65 e R$ 13.145,08, respectivamente.

Veja, na simulação abaixo, como os mesmos R$ 10 mil teriam rendido nos últimos 5 anos.

*A simulação considerou que o rendimento do saldo de R$ 10 mil foi corrigido mensalmente, seguindo a regra com a maior rentabilidade em cada mês. A súmula do STF com as regras para a nova correção do FGTS ainda não foi publicada, então pode ser que o órgão decida outra periodicidade para a correção.

Quando o saque do FGTS é permitido?

O saque do FGTS é permitido nas seguintes situações:

Demissão, sem justa causa pelo empregador, com direito ao valor depositado por aquele empregador, mais multa de 40%;

Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

Rescisão por acordo entre trabalhador e empregador;

Suspensão do Trabalho Avulso;

Aposentadoria;

Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

Saque-aniversário;

Desastre natural (Saque Calamidade);

Término do contrato por prazo determinado;

Doenças Graves do trabalhador ou seus dependentes;

Falecimento do trabalhador;

Idade igual ou superior a 70 anos;

Aquisição de Órtese e Prótese;

Três anos fora do regime do FGTS;

Conta vinculada por três anos sem depósitos de FGTS;

Mudança de regime jurídico (quando há mudança de regime CLT para estatutário);

Saque residual – conta com saldo inferior a R$ 80,00.

Outras situações também permitem o saque do FGTS, como foi o caso no processo de desestatização da Eletrobras, em 2022. Na época, o governo permitiu que o trabalhador utilizasse até 50% do saldo da conta do FGTS para investir na compra de ações da companhia, por meio dos Fundos Mútuos de Privatização (FMP), com valores a partir de R$ 200.

A Caixa Econômica também disponibiliza FMPs para investir em ações da Petrobras. Neste caso, os titulares de contas vinculadas ao FGTS podem transferir recursos de outros fundos e clubes de investimento do FGTS para os fundos de ações da Petrobras.

Por que o FGTS é importante para o trabalhador?

A maior importância do FGTS para o trabalhador é justamente a sua função social: garantir segurança para financeira para o caso de uma emergência, principalmente em demissões.

Gilberto Braga, economista e professor do Ibmec, comenta que essa função é essencial em um país onde a população tem pouca educação financeira e uma renda média muito baixa, o que não permite, muitas vezes, nem a criação de uma reserva de emergência.

O rendimento médio no Brasil subiu 11,5% entre 2022 e 2023, passando de R$ 1.658 para R$ 1.848.

No entanto, para cumprir essa função social, Braga destaca que a decisão de corrigir o rendimento do FGTS com o IPCA, quando essa for superior à TR mais 3% ao ano é acertada, já que ela garante, no mínimo, que o dinheiro acompanhe a variação da inflação.

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O que o governo faz com o dinheiro do FGTS?

O dinheiro depositado pelos empregadores nas contas do FGTS dos trabalhadores é direcionado para um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica, para que os valores rendam.

A administração dos recursos deve seguir as deliberações do Conselho Curador, que é formado por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores, além de membros do Governo Federal.

Esse fundo de investimentos, o FI-FGTS, investe nos setores de energia, portos, ferrovias, rodovias, aeroportos, hidrovias e saneamento, além do financiamento de programas de habitação.