Governo publica decreto que define 'meta contínua' para a inflação; entenda o que muda

O governo federal publicou nesta quarta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto que altera o sistema de metas da inflação para criar uma "meta contínua".

De acordo com o decreto, a meta central, e o intervalo de tolerância (banda para cima ou para baixo), dentro do qual será considerada cumprida, serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) - após proposta elaborada pelo ministro da Fazenda.

A expectativa é de que o CMN se reúna na tarde desta quarta para bater o martelo sobre o patamar dessa meta, e sobre o intervalo de tolerância.

O presidente Lula já deu aval à posição do CMN de manter esse índice no mesmo patamar atual, de 3%, com intervalo de 1,5 ponto para cima ou para baixo. Com isso, a inflação pode oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que a meta seja considerada descumprida.

"A meta e o intervalo de tolerância poderão ser alterados pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observada a antecedência mínima de 36 meses para o início de sua aplicação", diz o decreto presidencial.

O texto diz, também, que o índice de preços a ser adotado será escolhido pelo CMN. A proposta será encaminhada pelo ministro da Fazenda. Atualmente, o índice utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida pelo IBGE.

Como funciona o sistema de metas

O sistema de metas de inflação é a base para o Banco Central definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 10,50%o ano. O CMN fixa um objetivo central, e seu intervalo de tolerância, para o qual o BC deve mirar.

Se as estimativas para o comportamento dos preços estão em linha com as metas pré-definidas, é possível reduzir a taxa. Se as previsões de inflação começam a subir, a opção é manter ou subir os juros.

Para fixar os juros, o Banco Central, que tem autonomia operacional definida em lei, olha para o futuro, e não para a inflação corrente, ou seja, dos últimos meses.

Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia. Neste momento, a instituição já está mirando na meta deste ano, e também para o segundo semestre de 2025 (em doze meses).

O alto nível da taxa de juros brasileira, na comparação internacional, tem sido criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que vai mudar, a partir do novo decreto, é o intervalo do cálculo.

Hoje, a meta é anual – ou seja, o governo trabalha para garantir que a inflação esteja o mais próximo possível de 3% no acumulado entre janeiro e dezembro de cada ano.

Com uma meta contínua, passa a importar o intervalo de 12 meses, em qualquer momento do ano. Ou seja: o objetivo é contínuo, mês a mês, o que passa uma mensagem de maior estabilidade e previsibilidade.

"A meta será representada por variações acumuladas em doze meses de índice de preços de ampla divulgação, apuradas mês a mês", diz o decreto publicado em edição extra.

Como vai funcionar

O novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

A partir de então, segundo o decreto, a inflação será analisada mês a mês, com base nos 12 meses anteriores.

Ou seja: em junho de 2025, por exemplo, o governo vai verificar se a inflação acumulada desde julho de 2024 está perto ou longe dos 3% (se não houver mudança na meta).

O novo decreto prevê que a meta será considerada como descumprida quando esse resultado estiver fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos.

O CMN, que definirá a meta contínua, o intervalo de tolerância e o índice a ser utilizado, tem três integrantes:

Ministro da Fazenda (presidente do Conselho), Fernando Haddad

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet

Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto

Meta 'exigentíssima' para Haddad

No mês passado, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma meta de 3% - em vigor atualmente para 2024 e 2025, é "exigentíssima" e "inimaginável" para o Brasil.

Essa mesma meta central de 3%, entretanto, é adotada em outros países emergentes como Chile, México, China e Colômbia.

"As contas estão mais equilibradas, a inflação totalmente controlada, os núcleos estão rodando abaixo da meta, que é exigentíssima. Uma meta para um país com as condições do Brasil, de 3%, é um negócio inimaginável. Desde o regime de metas constituído, quantas vezes o Brasil teve 3% de inflação, quantos anos isso aconteceu? Nos 25 anos do regime de metas", questionou o ministro Haddad na ocasião, no Congresso Nacional.

A meta central de inflação média, nos 25 anos do regime de metas, entre 1999 e 2023, foi de 4,5%.

A inflação média registrada nos 25 anos do regime de metas de inflação, segundo dados oficiais do IBGE, foi de 6,36%.

No Congresso, Haddad avaliou que, a partir de um ponto, quando a inflação está baixa, ela "começa a ficar insensível à taxa de juros". E que, neste caso, é preciso pensar em "desvinculações" de recursos orçamentários – como, por exemplo, as verbas "carimbadas" para saúde e educação.