Justiça publica nova decisão para Aneel aprovar venda de distribuidora ao grupo J&F; agência aguarda parecer da AGU

Agência liberou transação, mas definiu teto de R$ 8 bilhões para custos a serem repassados às contas de luz. Decisão pode restaurar R$ 14 bilhões previstos originalmente. Amazonas Energia

Divulgação

A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (3) que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprove a venda da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia, ao grupo J&F conforme o plano de negócios submetido pela empresa.

A decisão pode implicar custos de R$ 14 bilhões a todos os consumidores.

Em nota, a Aneel disse que "espera ser notificada oficialmente e aguarda orientações da AGU quanto ao cumprimento da decisão".

Reservadamente, membros da agência afirmaram ao g1 que consideram a decisão judicial "confusa" e tentam entender, na prática, o que pode mudar na venda da Amazonas Energia a partir de agora.

Na terça-feira (1?), a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar Energia -- empresa do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões.

A Âmbar se recusou a assinar o contrato conforme os termos aprovados pela Aneel e, na quarta-feira (2), entrou com um recurso contra a decisão.

Na ocasião, também por força de uma decisão judicial, a Aneel votou a transferência. Dois votos foram apresentados:

o diretor Ricardo Tili seguiu a área técnica, limitando o custo a R$ 8 bilhões – esse foi o voto vencedor;

a diretora Agnes Costa seguiu a determinação judicial, aprovando a transferência de controle conforme o último plano submetido pela empresa, com custo de R$ 14 bilhões.

Âmbar recusou as condições da Aneel pra assumir a Amazonas Energia

Prazo apertado

A Âmbar Energia corre contra o tempo para aprovar a transferência de controle.

???? Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor.

???? Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perde validade no próximo dia 10.

Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) -- paga por todos os consumidores:

furtos de energia, que são altos no Amazonas;

ônus com sobrecontratação involuntária --quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;

e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).

Pela decisão da Aneel, esses custos seriam limitados a R$ 8 bilhões, mas a Âmbar Energia considera que as condições tornariam a recuperação da Amazonas Energia inviável.

Entenda o impasse

A Amazonas Energia é a distribuidora responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas.

A empresa enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação do contrato junto ao Ministério de Minas e Energia.

A Eletrobras detinha a concessão no estado. Após a Eletrobras sair do segmento de distribuição, o contrato foi assumido pelo Consórcio Oliveira Energia em 2019.

"Mesmo após o processo de desestatização e garantido o atendimento aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, a distribuidora [Amazonas Energia] não conseguiu atingir níveis sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro", afirmou a Aneel em relatório de 2023.

O acordo entre o Ministério e a Âmbar

A extinção do contrato foi recomendada pela Aneel em novembro de 2023, após verificar que a empresa não tinha condições financeiras de manter a concessão. A empresa tem uma dívida de R$ 10 bilhões.

Uma medida provisória publicada em junho pelo governo previa uma mudança de controle da distribuidora. Pelo texto, os adquirentes teriam que apresentar um plano de transferência de controle societário, que deveria ser analisado e aprovado pela Aneel.

A MP previa também tirar da Amazonas Energia um custo que ela tinha que arcar, por contrato, com o acionamento de usinas termelétricas no estado.

A flexibilização das regras para a Amazonas Energia, por meio da medida provisória, foi uma forma de garantir a continuidade da prestação de serviços à população, ameaçada pela situação econômica da concessão.

Em 28 de junho, a Âmbar Energia apresentou o plano para assumir o controle da distribuidora. O documento enviado à Aneel previa a compra da distribuidora pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.

Esse plano foi considerado insatisfatório pela área técnica da Aneel, por não solucionar o endividamento da empresa.

Uma decisão judicial, da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, deu à agência um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse o plano apresentado em 28 de junho.

A Aneel votou o tema em duas reuniões:

na sexta-feira (27), a diretoria colegiada empatou na decisão, com dois votos a dois. Isso impossibilitou a aprovação da venda, como determinava a decisão da juíza Fraxe;

na terça-feira (1º), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, mudou seu voto e possibilitou a aprovação a venda da Amazonas Energia, conforme as determinações da área técnica da agênca.

Na ocasião, o diretor-geral informou que a Âmbar pediu uma reunião com a Aneel sobre a análise da área técnica, que foi aprovada.

"A empresa avaliou que, em um primeiro momento, precisaria avaliar melhor aquela proposta. Nem disse sim, nem disse não", declarou.

Para Feitosa, a Aneel deu uma resposta administrativa ao impasse.

"O desfecho: o que posso dizer é que estamos bem melhor do que estávamos na sexta-feira [27 de setembro]. Nós não temos a insegurança apenas de uma decisão judicial", declarou.

Ainda na terça, a Âmbar disse que não tinha interesse em continuar com a compra da Amazonas Energia nos termos aprovados. No dia seguinte, informou que entrou com recurso na Aneel.

Enquanto isso, a Amazonas Energia ingressou com um pedido na Justiça Federal para que a Aneel cumpra a decisão judicial aprovando o último plano submetido pela Âmbar, no dia 26 de setembro. Foi esse pedido que foi acolhido pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe nesta quinta-feira (3).