Projeto cria marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono

Deputados Bacelar e Arnaldo Jardim, relator e presidente da comissão que estudou o assunto

O Projeto de Lei 5751/23 institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A proposta foi apresentada pela comissão especial, criada no ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para debater e acompanhar as iniciativas adotadas para transição energética, fontes renováveis de energia e produção de hidrogênio.

O texto define hidrogênio combustível como o insumo industrial obtido a partir de diferentes fontes, com base na intensidade de emissões de carbono e na renovabilidade dessas fontes.

Princípios da Política do Hidrogênio
Entre os princípios que deverão orientar a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono estão:

• respeito à neutralidade tecnológica, para garantir condições de igualdade de competição entre as tecnologias, sem incentivos ou subsídios que distorçam essa competitividade;
• inserção do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética brasileira;
• previsibilidade na formulação de regulamentos e na concessão de incentivos para expansão do mercado;
• aproveitamento racional da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energéticos; e
• fomento à pesquisa e desenvolvimento do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Instrumentos da Política do Hidrogênio
A proposta estabelece ainda os instrumentos que deverão ser adotados para que a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono seja efetiva como:

• Programa Nacional do Hidrogênio, para definir diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio;
• Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para viabilizar a obtenção e a aplicação de recursos financeiros para atingir os objetivos da política;
• Certificação do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para possibilitar a certificação de origem e de atributos, conforme governança definida em lei;
• Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para conceder incentivos ficais para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio;
• cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolver pesquisas de novos produtos, processos e tecnologias para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
• incentivos fiscais, financeiros e de crédito.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá regular e fiscalizar o processo de produção; e autorizar empresas brasileiras, com sede e administração no País, a exercerem as atividades de produção de hidrogênio.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios serão os agentes responsáveis pela implantação da política.

Incentivos fiscais
O projeto define ainda alguns incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono: o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Os incentivos foram divididos em dois grandes grupos:

• tributários, que incluem a criação de um regime especial e a expansão de benefícios das Zonas de Processamento de Exportação; e
• regulatórios, que incluem descontos tarifários em energia elétrica.

A proposta é assinada pelo presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e pelo relator, deputado Bacelar (PV-BA). Eles ressaltam que é imprescindível criar as condições para desenvolver todas as rotas de hidrogênio, tendo em mente as variadas vocações nacionais na produção de insumos.

A intenção da proposta, explicam os deputados, é viabilizar as alternativas com baixa emissão de carbono, como forma de aproveitar o potencial energético nacional para que o Brasil seja produtor e exportador de energia limpa e renovável.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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