Projeto prevê perda de função de membro do Conselho dos Direitos da Criança em caso de negligência

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro

O Projeto de Lei 385/24 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal tratar da perda da função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e colegiado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto obriga todos os conselhos da Criança e do Adolescente a publicarem semestralmente relatório de atividades, de políticas públicas trabalhadas e do uso de recursos dos fundos que administram.

Apesar da representação paritária e do vultoso aporte de recursos, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, afirma que muitos conselhos não funcionam adequadamente. "Em prejuízo dos destinatários da norma, que devem ter atendimento prioritário e proteção integral", lamenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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