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Ação surge após a análise de possíveis violações das regras do Código de Defesa do Consumidor.

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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

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Seca na Europa derrubou produção de azeitonas e fez preço do óleo disparar no mundo e no Brasil.

CONDOMINIANDO, A PARTIR DE NOVEMBRO

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (30) uma audiência de conciliação sobre a dívida do estado do Rio de Janeiro com o governo federal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de novembro a retomada do julgamento virtual do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho, que está preso desde março deste ano.

Governo previu redução de 3,5% nas faturas ao antecipar quitação de empréstimos de distribuidoras.