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Proposta foi protocolada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e pode valer para recursos liberados a partir de 2025; Projeto coloca limites para 'Emendas Pix', mas não fecha cerco para emendas de comissão.

Levantamento da Transparência Brasil aponta 'distorção e pulverização', com cidades de mais de 100 mil habitantes recebendo 17% dos recursos, embora tenham 59% da população.

O encontro entre a cúpula dos três poderes, realizado nesta terça-feira (20) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), conseguiu amainar a temperatura da crise institucional em Brasília, mas não escapou de ser espaço para troca de acusações e descontentamento.

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Em conversa com o blog, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) observou que o atual modelo de emendas parlamentares em vigor no Congresso não é replicado no nível dos governos estaduais e as assembleias legislativas.

Decisões individuais do ministro Flávio Dino causaram desgaste entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso.