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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) diz que o órgão registrou aumento do número de alertas recebidos or unidades de inteligência financeira (UIFs) no exterior, como malta e Gibraltar, países acusados de não combaterem a lavagem de dinheiro e que são sedes de empresas de apostas online (bets) internacionais.

Ação surge após a análise de possíveis violações das regras do Código de Defesa do Consumidor.

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AGU ingressou com o recurso contra a decisão de primeira instância, argumentando que ela invade a competência federal e enfraquece o processo de regulamentação do setor de apostas.

Governo divulgou nesta semana lista de bets que começaram a se regularizar – e poderão seguir operando.

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