CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
VEXAME E CUSTOS - CAMARA DE GUARULHOS PRODUZ MAIS UMA LEI INCONSTITUCIONAL QUE É DERRUBADA NO STF.
Suprema Corte derrubou a Lei Municipal 7.972/2021 e o Decreto 39.370/2022, ao entender que a norma da cidade paulista tratava de temas de competência privativa da União, e não de municípios
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