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POLITICA | POLICY

CÂMARA FEDERAL

Projeto anula portaria do Ministério da Justiça de 2019 sobre deportação de estrangeiros

Publicado em 26/01/2024

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Veras: mudanças na política migratória precisam ser discutidas no Parlamento O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22 anula os efeitos da Portaria 770/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que redefine regras sobre a deportação de pessoa considerada perigosa para a segurança do País.

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