CÂMARA FEDERAL
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dr.
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POLITICA | POLICY
CÂMARA FEDERAL
Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial
Mario Agra/Câmara dos Deputados Caio Vianna é o autor a proposta O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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CÂMARA FEDERAL
Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Dr.
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CÂMARA FEDERAL
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Afonso Motta, autor da proposta O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária.
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CÂMARA FEDERAL
Projeto suspende pagamento de financiamentos rurais em Rondônia por 3 anos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Thiago Flores lembra que eventos climáticos prejudicaram produção O Projeto de Lei 5277/23 permite que produtores rurais de Rondônia suspendam o pagamento de parcelas de financiamento relacionado à atividade rural por três anos.
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CÂMARA FEDERAL
Projeto anula portaria do Ministério da Justiça de 2019 sobre deportação de estrangeiros
Elaine Menke/Câmara dos Deputados Veras: mudanças na política migratória precisam ser discutidas no Parlamento O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22 anula os efeitos da Portaria 770/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que redefine regras sobre a deportação de pessoa considerada perigosa para a segurança do País.
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