A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder qualquer forma de patrocínio a entidades promotoras de eventos que resultem em maus-tratos aos animais.
Pelo texto, o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que utilizem animais que sejam, cumulativamente:
- manifestações culturais protegidas;
- registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro;
- regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Novo texto
O texto aprovado foi um texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 634/11, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). O novo texto adequou a proposta à Emenda Constitucional 96, de 2017, que permitiu práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas, como é o caso da vaquejada.
"O poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade", disse Prof. Paulo Fernando.
CÂMARA FEDERAL