Depositphotos A cédula será emitida pelo próprio órgão devedor O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento.
Ler matériaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pompeo de Mattos considera a lei sobre crédito consignado "desigual" O Projeto de Lei 5528/23 permite que beneficiários do auxílio-acidente contratem empréstimo consignado.
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